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Sec. de Plan. e Finanças |
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Secretario: Armando Alves Gusmão
Endereço
Rua Justino Ribeiro nº. 228
Bairro: Ypê
Pinheiral-RJ
Tel: (24) 3356-3050
Departamentos:
Tesouraria
Responsável: Tatiane Lírio de Faria
Tel: (24) 3356-2368/3356- 6744 Ramal 221.
Contabilidade
Responsável: Patrícia Aparecida Figueira
Tel: (24) 3356-2368/3356-6744 Ramal 203.
Fiscalização Tributos e Posturas
Responsável: Abel S. Itaborahi
Tel: (24) 3356-2368/3356-6744 Ramal 214.
Serviços prestados pela Secretaria de Planejamento
Departamento de Fiscalização e Postura
- Cadastro Imobiliário;
- Cadastro Empresas e Indústrias;
- Cadastro de Prestadores de Serviços;
- Ação Fiscal (Ex: Combate a sonegação de impostos);
- Outros mais.
Alvará Provisório:
Este Alvará é de caráter provisório pelo período máximo de (3) meses, desde que não fira as normas de postura Municipal e seja paga a taxa de 50 URF (Unidade de Referência Fiscal).
Impostos:
- IPTU;
- ISSQN;
- ISTI;
Taxas:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
01 Indústria, por m² (até o limite de 1.600 URF)
a) prédio 2,75
b) galpão Aberto 0,64
c) galpão Fechado (ATÉ 1.600) 1,48
02 Comércio, por m²
a) bares, área operacional. 4,03
área de mesa 1,48
b) churrascarias e restaurantes, área operacional. 4,03
área de mesa 2,12
c) bares, churrascarias e restaurantes nas áreas periféricas, área operacional. 1,48
área de mesa 0,64
d) supermercados, lojas e departamentos. 3,82
e) pastelarias, sorveterias, bombonieres e docerias. 3,82
f) ourives e relojoarias 5,52
g) lojas de calçados e couros 5,52
h) lojas de tapetes, cortinas e decorações 5,52
i) farmácias e drogarias 6,37
j) estúdios e laboratórios fotográficos 6,37
l) ótica 6,37
m) papelarias e livrarias 4,03
n) lojas de material de construção 3,82
- depósitos fechados 1,48
- área coberta 0,84
o) padaria e confeitaria 2,28
p) comércio de carnes em geral 4,03
q) bilheterias rodoviárias 6,37
r) quiosques (permissão de uso) por unidade, recolhimento em 12 parcelas mensais iguais de janeiro a dezembro de cada exercício 764,62
s) cooperativas comerciais ou mistas 4,25
t) lojas de móveis 3,82
u) quaisquer ramos de atividade comercial não constante desta tabela, por m² 3,82
03 Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimento, por m² 13,80
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
04 Hotéis, Motéis, Pensões e Similares até 1.000 m²
até 1.000 m² 0,64
de 1.001 a 3.000 m² 0,43
acima de 3.000 m² 0,21
05 Profissional Autônomo Nível Médio Sem Estabelecimento 53,09
06 Profissional Liberal Estabelecimento
a) sem estabelecimento 74,33
b) com estabelecimento 127,43
07 Outros Profissionais Autônomos 42,91
08 Guarda e Estacionamento de Veículo, por m² 1,06
09 Casas Lotéricas, por m² 12,74
10 Oficinas de Consertos, por m²
a) eletrônica 2,33
b) veículos 5,31
11 Postos de Serviços para Veículos, por m²
a) área construída 4,25
b) pela parte coberta 2,12
12 Depósito de Inflamáveis, Explosivos e Similares, por m² 1,48
13 Tinturas e Lavanderias, por m² 2,05
14 Estabelecimentos de Banhos, Duchas, Massagens, Ginásticas, por m² 2,12
15 Barbearias, por m² 1,48
16 Salões de Beleza, por m² 3,82
17 Ensino de Qualquer Grau ou Natureza, por m² 1,48
18 Estabelecimentos Hospitalares, por m² 0,64
19 Laboratórios de Análise clínica e/ou Patologia Clínica, por m² 2,75
20 Clínica por m² 6,37
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
21 Diversões Públicas, por m²
a) cinemas e teatros 1,48
b) restaurantes dançantes e boates 4,03
c) clubes 0,43
d) bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 7,85
e) jogos eletrônicos e boliche 10,62
f) exposições, feiras de amostras e quermesses (fixo) 190,71
g) parques de diversões (fixo) 190,71
h) quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores (fixo) 190,71
22 Empreiteiras e Incorporadoras, por m²
a) área coberta 8,49
b) galpão aberto 0,64
c) galpão fechado 1,48
23 Agropecuária e/ou Veterinária, por m² 3,60
24 Locadoras e/ou Revendedoras de Veículos, por m²
a) área construída 4,03
b) área descoberta 1,06
25 Ferro Velho, por m² 6,37
26 Gráficas, por m² 3,19
27 Funerárias, por m² 2,75
28 Empresas Imobiliárias em Geral, por m² 5,31
29 Empresas de Transportes, por m²
a) prédio 6,80
b) galpão aberto 0,84
c) galpão fechado 1,72
d) área de estacionamento 0,64
30 Auto Escola, por m² 3,82
31 Cooperativas de serviços, exceto educacionais 2,12
32 Demais atividades sujeitas à Taxa e não constantes dos itens, por m² 3,82
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
HORÁRIO DIA POR MÊS POR ANO
Até às 22:00 h 2,60 7,10 55,22
Além das 22:00 h 5,00 12,02 82,82
Sábados após 12:00 h 1,00 5,00 27,61
Domingos e Feriados 7,41 26,04 110,44
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
01 Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. (Por ano)
a) comum até 04 m² 82,82
b) acima de 04 m² 110,44
c) luminosa até 04 m² 138,05
d) acima de 04 m² 165,60
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio (Por publicidade) – Por ano
a) até 01 m² 12,74
b) acima de 01 m² 27,61
03 Publicidade sonora em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade. (Por dia) 12,74
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo. (Por mês) 27,61
05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes diapositivos, por publicidade. (Por mês) 27,61
06 Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
a) por dia 5,31
b) por mês 55,22
c) por ano 165,60
07 Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores por m² (por mês) 27,61
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
01 Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares 27,61
02 Concessão de licença para edificar, por m² de área do piso coberto. 1,06
03 Reconstrução, reforma, reparo ou demolições, por m² 1,31
04 Concessão de habite-se, por m² 0,64
05 Regularização de obra, por m² 1,31
06 Loteamentos
a) análise para aprovação do projeto, por lote. 12,38
b) licença para execução do loteamento, por lote 12,38
07 Parcelamento e aglutinação de solo, por m² 0,64
08 Arruamento, por quadra, excluídas as áreas para vias e logradouros públicos. 40,35
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA A
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ITEM ESPECIFICAÇÕES DIA MÊS ANO
01 Feirantes - - 27,61
02 Veículos
a) utilitários 42,47 212,60 -
b) caminhões ou ônibus 104,07 530,97 -
03 Barraquinhas e Trailler 63,71 127,43 212,39
04 Circos 233,62 - -
05 Parques de Diversões 382,31 - -
06 Mesas de Bares e Restaurantes, por unidade. 4,24 106,19 -
07 Demais atividades não compreendidas nos itens anteriores. 28,42 169,91 319,26
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE.
ITEM ESPECIFICAÇÕES DIA MÊS ANO
01 Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina. 19,11 38,22 320,71
02 Atividade de retirada de areia, argila ou qualquer outro produto mineral de forma artesanal.
- 44,60 112,57
03 Atividade de retirada de areia, argila ou outro produto mineral, com a utilização de veículo, aparelho ou máquina. 40,35 95,56 1.168,16
04 Produtor Rural 4,24 128,71 42,47
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÀO
E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E ELETROMECÂNICOS.
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
01 Motores
a) potência até 10 HP 27,61
b) potência até 20 HP 5,31
c) potência até 50 HP 7,85
d) potência até 100 HP 12,74
e) potência mais de 100 HP 21,24
02 Instalação de guindaste e elevadores por toneladas ou fração. 5,31
03 Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras. 7,85
04 Instalação de máquinas em geral. 2,75
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA PARA O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
01 Estabelecimentos e instalações que exerçam atividades com produtos alimentícios, por ano e por m²
0,42
02 Abate de animais, por cabeça
a) bovino ou vacum e eqüino 4,24
b) ovino 2,75
c) caprino e suíno 2,12
d) aves 1,06
e) outros 4,24
ANEXO X
TABELA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ITEM ESPECIFICAÇÕES R$
01 Abertura de Processo, por unidade. 8,48
02 Valor da Guia, por unidade. 2,12
03 Certidões, por unidade.
a) taxa de fornecedor 21,20
04 Transferências, por unidade. 21,20
05 Cemitério
a) sepultamento Adulto, por unidade. 21,20
b) sepultamento Criança, por unidade. 10,60
c) transferência e Exumação, por unidade. 53,00
06 Perpetuação
a) em Pagamento único ou parcelado/escritura 487,60
07 Emplacamento de Residência, por unidade 12,72
08 Modificação, Habite-se, Regularização 6,36
09 Alvará de Construção e Acréscimo 6,36
10 Retirada de Entulho, por viagem 21,20
11 Planta Proletária, por unidade 4,24
12 Unidade de Referência Fiscal 2,12
Relação de documentos para dar entrada nos diversos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Pinheiral.
PARA TRANSFERÊNCIA
CÓPIAS DO RG,CPF DOS COMPRADORES,
CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
IPTU, COMP. DE RESIDÊNCIA.
TAXAS:
-ABERTURA DE PROCESSO
–TAXA DE TRANSFERÊNCIA
ISTI-2% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
OBS:O IMÓVEL DEVERÁ ESTAR EM DIA COM O ERÁRIO MUNICIPAL.
BAIXA PROFISSIONAL AUTÔNOMO
CARTEIRA DO CONSELHO
ALVARÁ
CPF
RG
ENCERRAMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO
TAXA ABERTURA DE PROCESSO
DOCUMENTOS PARA RETIRADA DE ALVARÁ AUTÕNOMO-DIVERSAS PROFISSÕES SEM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE:
RG,CPF,COMP. DE RESIDÊNCIA
OBS: PROFISSIONAIS COMO CARRINHO DE HOT-DOG,CARROCINHA DE CHURRASQUINHO E ETC
DEVERÁ SER OBRIGATÓRIAMENTE APRESENTADO O COMPROVANTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E CROQUI COM O LOCAL DE FUNCIONAMENTO.
Taxas:Abertura de processo:
Taxa de Fiscalização e Funcionamento-
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÍVEL SUPERIOR S/ ESTABELECIMENTO.
ARQUITETO:
RG,CPF,COMP.DE RESIDÊNCIA,CERTIFICADO,CARTEIRA DO CREA,COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO CREA (ANUAL)
TAXAS : -ABERTURA DE PROCESSO
TX DE ISS ANUAL
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO) S/ ESTABELECIMENTO
RG,CPF,COMP.DE RESIDÊNCIA
CERTIFICADO
CARTEIRA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO
TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO
TX DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –
ISS
HABITE-SE
• REQUERIMENTO .
• XEROX DO IPTU DO ANO ANTERIOR EM NOME DO PROPRIETÁRIO (PAGO).
• XEROX DO RG , CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.
• XEROX DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL ).
• XEROX DO INSTRUMENTO DE PROPRIEDADE COM FIRMA RECONHECIDA E AUTENTICADA .
• UMA COPIA DO PROJETO DE ARQUITETURA E CONDOMÍNIO , QUANDO FOR O CASO (APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL).
• TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO (PAGA).
DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE FIRMA.
RG E CPF DOS SÓCIOS (OU MAJORITÁRIO).
CONTRATO SOCIAL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
REQUERIMENTO
IPTU,
CONTRATO DE LOCAÇÃO
DOCUMENTO DE PROPRIEDADE (SE O LOCAL FOR PRÓPRIO).
Certidão de Busca (desde quando paga IPTU)
Aprovação de Projeto
Regularização ou Habite-se
Contrato de Compra e Venda
RG
CPF
DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE TAXISTAS
CNH EM DIA
REQUERIMENTO PREENCHIDO
COMP. DE RESIDÊNCIA
ATESTADO DE SAÚDE COMPROVANDO QUE ESTÁ APTO A EXERCER A FUNÇÃO
CERTIDÃO DE NADA CONSTA DO FÓRUM DE PINHEIRAL
DOCUMENTO DO CARRO E RECIBO.
LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO
. REQUERIMENTO
. XEROX IPTU DO ANO ANTERIOR EM NOME DO PROPRIETARIO (PAGO)
. XEROX DO RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO PROPRIETARIO
.XEROX DO INSTRUMENTO DE PROPRIEDADE COM FIRMA RECONHECIDA
. TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO PAGA
. TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO PAGA
BAIXA E INCLUSÃO DE VEÍCULO
Abertura de Processo
Habilitação
Documentos dos Veículos
Cópia do Alvará
COMPRA DE SEPULTURA
• ABERTURA DE PROCESSO
• GUIA DE COMPRA DE SEPULTURA (JOAQUIM FORNECE)
• RG, CPF
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• CERTIDÃO DE ÓBITO
COSNTRUÇÃO DE MURO
Requerimento
Taxa de Abertura de Processo
RG, CPF
Contrato de Compra e Venda
(Com firmas reconhecidas)
IPTU pago até o exercício anterior
Certidão de Dados Cadastrais
APROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS (QUANDO TIRA PELA 1ª. VEZ)
Layout da nota fiscal
Pedido (autorização p/ impressão de notas fiscais)
DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE TAXISTAS
CNH EM DIA
REQUERIMENTO PREENCHIDO
COMP. DE RESIDÊNCIA
ATESTADO DE SAÚDE COMPROVANDO QUE ESTÁ APTO A EXERCER A FUNÇÃO
CERTIDÃO DE NADA CONSTA DO FÓRUM DE PINHEIRAL
DOCUMENTO DO CARRO E RECIBO.
BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Requerimento
Abertura de Processo
RG, CPF
Alvará de Funcionamento
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – APROVAÇÃO DE PROJETO
REGULARIZAÇÃO – DESMEMBRAMENTO – REMEMBRAMENTO
- REQUERIMENTO
- IPTU EM DIA ATÉ O EXERCÍCIO ANTERIOR
- XEROX DO CREA
- 03 CÓPIAS DO PROJETO
- INSTRUMENTO DE PROPRIEDADE
- ISS PAGO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO
- XEROX DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF
- TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO
OBS.: o nome que se encontra no projeto deve ser o mesmo nome constado no IPTU, caso contrário fazer antes a transferência do imóvel. |
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